Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação de novas diretrizes para lidar com casos que envolvem violência doméstica e subtração internacional de crianças. A proposta foi apresentada pelo procurador nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni Soares, durante o II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, realizado em Fortaleza (CE).
Segundo Soares, é preciso ampliar o debate para além do artigo 13(1)(b) da Convenção de Haia, que permite negar o retorno da criança ao país de origem em caso de risco grave. “A interseção entre os dois temas é muito maior do que o debate sobre um artigo específico do tratado. Devemos discutir medidas de prevenção, assistência e suporte às vítimas antes que elas precisem fugir do ambiente de violência”, destacou.
O procurador também apontou a importância de discutir a realocação familiar como alternativa viável para casos de subtração decorrentes de violência doméstica. O fórum reuniu especialistas de diversos países e deu continuidade à discussão iniciada em 2024, na África do Sul.
Interpretação mais humanizada da Convenção de Haia
Durante o evento, a AGU defendeu que a violência doméstica contra o genitor responsável — geralmente a mãe — deve ser reconhecida como risco direto à criança. A instituição propõe uma interpretação mais humanizada da Convenção de Haia, levando em conta o contexto de vulnerabilidade familiar e os direitos humanos das vítimas.
O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, reforçou que o Brasil defende a aplicação dessa exceção como parte de seu compromisso com a proteção internacional da infância. “Este encontro é símbolo do enfrentamento de uma das questões mais dramáticas de nosso tempo: a violência doméstica”, afirmou.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, destacou que o evento no Brasil reforça o papel do país na defesa dos direitos das mulheres. Para ela, a proteção infantil exige mais do que formalismo jurídico: requer políticas públicas sensíveis à questão de gênero.
Atualização do Guia de Boas Práticas
Entre as propostas apresentadas pela AGU está a atualização do Guia de Boas Práticas sobre o artigo 13(1)(b), publicado em 2020. Segundo Soares, o documento deve incorporar experiências recentes do Brasil e de outros países, que mostram como a violência contra a mãe impacta o bem-estar psicológico da criança.
Ele citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de equilibrar a proteção infantil com a eficiência dos processos internacionais. “A violência contra a mãe é também violência contra a criança, mesmo que ela não seja vítima direta”, enfatizou.
O fórum foi organizado pela AGU e pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), com apoio dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e do governo do Ceará.
Compromisso institucional com a proteção feminina
Nos últimos anos, a AGU tem ampliado sua atuação em defesa de mulheres e crianças. Em 2023, lançou um modelo de edital que reserva 8% das vagas em contratos públicos para mulheres vítimas de violência. Em 2025, moveu ação civil pública contra o portal Brasil Paralelo por divulgar informações falsas sobre o caso Maria da Penha.
A instituição também defende, em pareceres ao STF, que a violência doméstica comprovada deve ser fator impeditivo à repatriação de crianças. Em 2025, lançou o programa PGU Delas, voltado à promoção da igualdade de gênero e à representatividade feminina dentro do órgão.
Para Boni Soares, o compromisso da AGU reflete a prioridade do governo em tratar a violência doméstica como questão de Estado. “É uma política pública que envolve os três Poderes e todos os níveis federativos. Nosso papel é buscar soluções mais justas, centradas e humanas”, concluiu.
