Proposta amplia blindagem a parlamentares e é criticada por ignorar pautas de interesse popular
A Câmara dos Deputados decidiu priorizar, nesta terça-feira (16), a votação da chamada PEC das Prerrogativas — também apelidada de PEC da Impunidade — deixando para quarta-feira (17) a continuidade das discussões sobre a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida foi anunciada após reunião do Colégio de Líderes, marcada por negociações tensas entre oposição, centrão e base governista.
A PEC da Impunidade, de número 3/21, propõe mudanças na Constituição para ampliar a imunidade parlamentar, restringindo, por exemplo, prisões em flagrante de deputados e senadores. A proposta prevê que processos criminais contra congressistas só possam prosseguir com autorização das respectivas Casas Legislativas, o que, segundo críticos, cria um mecanismo de blindagem institucional.
Blindagem institucional e ausência de agenda social
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou duramente a decisão, afirmando que a prioridade legislativa ignora temas urgentes da sociedade, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Segundo ela, ao optar pela votação da PEC, o parlamento está escolhendo se proteger em vez de atender às demandas populares.
“Entendemos que a agenda que o povo precisa não é essa”, declarou Talíria. Para a líder do PSOL, a proposta “retoma praticamente o texto da Constituição de 1988” no que diz respeito à imunidade, mas num contexto que favorece a impunidade.
A crítica se alinha ao discurso de setores da oposição, que veem na PEC uma tentativa do Congresso de fortalecer a proteção corporativa dos parlamentares diante de investigações e ações judiciais, especialmente em um momento de rejeição pública à anistia para golpistas.
Parlamento dividido entre proteção institucional e custo político
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a votação da PEC ao afirmar que a medida “fortalece a atividade parlamentar”. A maioria dos líderes presentes à reunião teria apoiado o avanço da proposta. Motta também confirmou que a discussão sobre a anistia será retomada amanhã, mas não descartou novos adiamentos.
A estratégia política, segundo parlamentares ouvidos pela Agência Câmara, seria aprovar uma pauta menos polêmica internamente — a PEC — enquanto o projeto de anistia (PL 2858/22) continua enfrentando resistência pública e divisões internas entre partidos da base e da oposição.
Outras pautas em segundo plano
Apesar da pressão social por medidas de impacto direto na vida da população, como correção da tabela do Imposto de Renda e avanços na justiça fiscal, o Congresso segue priorizando temas que garantem maior controle institucional. Ainda nesta terça-feira, foi anunciada a votação da MP 1300/25, que mantém a isenção da conta de luz para famílias em situação de vulnerabilidade social — uma das poucas pautas sociais em curso.
Enquanto isso, o ambiente político em Brasília continua tenso. A possibilidade de votação da anistia permanece incerta, com nova reunião agendada para quarta-feira (17), mas sem garantia de definição. Nos bastidores, a correlação de forças entre centrão, oposição e governo segue instável.
