Da Redação
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, aproveitou a sua última sessão plenária no comando do órgão para lançar, nesta terça-feira (23/9), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) – projeto considerado por ele uma das prioridades da sua gestão.
Na prática, o sistema consiste numa ferramenta eletrônica voltada para soluções que tornam mais transparentes e ampliam as formas de transferência desses passivos.
Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou União valores devidos após uma condenação judicial em relação às quais não caiba mais recursos.
Governança e transparência
“A iniciativa tem como objetivo fortalecer a governança, ampliar a transparência e elevar a eficiência na gestão do passivo estatal”, explicou o ministro. De acordo com ele, os precatórios consistem em “outro ‘calcanhar de Aquiles’ do Judiciário brasileiro, sobre o qual colocamos grande energia para criar o SisPreq”.
Por meio da ferramenta, disse o magistrado, será possível gerenciar de forma mais eficaz o ciclo de vida de todos os ofícios de requisição, desde o cadastramento inicial até o pagamento.
O SisPreq constitui uma plataforma tecnológica unificada que integra todos os atores do processo — tribunais, entes devedores, credores — em um ambiente digital único, padronizado e transparente.
Padronização nas expedições
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 — por meio de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) —, o sistema tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização às expedições de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União.
Técnicos do CNJ informaram que o sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.
Módulos e projeto-piloto
O SisPreq foi concebido em 10 módulos, sendo que o seu projeto-piloto foi implantado no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e agora está em operação, também, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
“O lançamento de hoje consagra um marco importante para disponibilizarmos à sociedade um sistema ágil e de grande utilidade para os jurisdicionados”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Wanessa Mendes de Araújo.
— Com informações do CNJ
