Por Carolina Villela
A defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou recurso (agravo regimental) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou o pedido de liberdade e manteve a prisão preventiva do condenado. Martins está preso por tentativa de golpe de Estado e cumpria prisão domiciliar desde dezembro de 2025, quando teve a medida revogada.
No recurso, os advogados alegam que o condenado obedeceu a todas as medidas restritivas impostas pelo STF ao longo de 16 meses e contestam a existência de motivos para a prisão preventiva. O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o agravo no prazo de cinco dias.
Condenação e histórico do caso
Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão por integrar o Núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia apresentada pela PGR, ele teria elaborado uma das versões da minuta do golpe que visava impedir a posse do presidente eleito após as eleições de 2022.
Em 26 de dezembro de 2025, Martins havia obtido a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento de diversas restrições. Entre as condições impostas estava a proibição de uso de redes sociais, tanto de forma direta quanto indireta.
No entanto, apenas cinco dias após obter o benefício, o ex-assessor teve a prisão decretada novamente por Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada após ficar comprovado que ele utilizou a rede social LinkedIn para buscar perfis de terceiros no dia 28 de dezembro, violando as medidas cautelares determinadas.
Argumentos da defesa no agravo regimental
A defesa de Filipe Martins apresentou diversos pedidos no agravo regimental protocolado no STF. O principal argumento é a alegação de que não houve descumprimento das medidas cautelares, com base em relatório técnico da Microsoft/LinkedIn acompanhado de ata notarial que, segundo os advogados, comprova a inexistência de login por parte do condenado.
Os defensores solicitam, em juízo de retratação, que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a decisão e determine a imediata revogação da prisão preventiva. Caso não haja reconsideração monocrática, pedem que o agravo seja submetido ao julgamento pela Primeira Turma do STF em sessão presencial, permitindo a realização de sustentação oral.
No mérito do recurso, a defesa requer o provimento do agravo para a revogação da prisão preventiva e a imediata expedição de alvará de soltura. Os advogados argumentam que há ausência de perigo concreto que justifique a manutenção da prisão e apresentam comprovação técnica de que não houve descumprimento de medida cautelar.
Pedidos subsidiários e questões técnicas
A defesa também solicita o reconhecimento da legalidade do acesso técnico realizado pela própria equipe de advogados, declarando a legitimidade da custódia de credenciais para fins de auditoria, preservação de prova e coleta de evidências. O argumento se baseia nas prerrogativas profissionais garantidas pelo artigo 133 da Constituição Federal.
Outro ponto levantado pelos advogados é o reconhecimento do direito à informação, defendendo que a proibição de uso de redes sociais não deve impedir o direito fundamental de ler e se informar. A defesa cita as Regras de Mandela (Regras 63 e 117) e a Lei de Execução Penal (Art. 41, XV) como fundamentos legais.
Caso o STF não entenda pela revogação imediata da prisão, a defesa pede a determinação de perícia técnica oficial. Os advogados solicitam análise dos prints apresentados pelo denunciante informal, com verificação de autenticidade e cadeia de custódia, confrontando-os com os registros oficiais da plataforma LinkedIn fornecidos no relatório com ata notarial apresentado pela defesa.
