A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2024) do corte de gastos enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional está sendo criticada por entidades que representam juízes, desembargadores e presidentes de tribunais de Justiça e Federais, além do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em notas divulgadas nesta quarta-feira (04/12), as entidades apontam violação constitucional e alertam que, caso a PEC seja aprovada, haverá aposentadoria em massa de magistrados.
O texto pretende coibir os supersalários no funcionalismo público, ao mudar o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição. Pelo texto, só poderá ser excetuado do teto do funcionalismo público “as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar”. Atualmente, o valor do teto é de R$ 44.008,52.
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e os presidentes dos tribunais regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal disseram entender a necessidade do ajuste fiscal, porém argumentam que as alterações “precisam ser acompanhadas de estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário”.
“Entre os possíveis efeitos adversos, destaca-se o fato de que aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderão optar por se aposentar imediatamente. Essa situação abrirá a necessidade de realização de novos concursos públicos e reposição de quadros, resultando em custos ainda mais elevados para o sistema, contradizendo o objetivo fiscal da medida”, destaca a nota (veja na íntegra).
O TJSP apontou que, caso a proposta seja aprovada, resultará em um custo mínimo estimado em R$ 250 milhões ao ano para reposição dos cargos vagos em “decorrência das aposentadorias que fatalmente virão”. O tribunal informou que já existem 625 cargos vagos, o que agravaria mais a situação.
“A saída massiva de magistrados aumentará o congestionamento de processos, com enormes prejuízos à prestação de serviços à sociedade e inevitável abalo da confiança no sistema de Justiça”, diz a nota assinada pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. Veja a íntegra da nota.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) afirmou que a alteração do dispositivo “viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, cláusulas pétreas da Constituição”.
“O efeito negativo não ficará restrito a essa situação, já que a medida impactará, inclusive, servidores do Executivo, como os da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias federais, que também sofrerão com a fuga de quadros em direção a melhores oportunidades de trabalho na iniciativa privada. A consequência, no longo prazo, em todos os níveis do Poder Público, será a queda da qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos” diz trecho da nota da Frentas (veja nota completa).
