O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Conforme o ministro, o objetivo é entender questões associadas à saúde mental e os impactos sociais e financeiros das apostas. Na audiência, também pretende-se esclarecer os efeitos econômicos da prática para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.
Segundo o Banco Central, apenas no mês de agosto deste ano, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em plataformas digitais de apostas. Algumas casas de apostas também têm sido alvos de operações policiais por lavagem de dinheiro, que envolveram nomes de famosos, como da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, e aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis. A audiência ocorre no âmbito da mesma ação, relatada pelo ministro Fux.
Fux convidou para participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União. Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
Como participar
Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente.
