O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (29), que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social previdenciários(INSS). A decisão foi tomada no mandado de segurança (MS) 40308 interposto pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele afirmou que apresentou requerimento de instalação da CPI à mesa diretora e alegou omissão de autoridades públicas.
CGU, AGU e Polícia Federal também devem se manifestar
Fux determinou, ainda, que o INSS, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal também prestem informações sobre as apurações das fraudes, no prazo de 10 dias.
O ministro também notificou a Advocacia-Geral da União para que se manifeste sobre o mérito do caso no prazo de 15 dias, caso ingresse na ação. A Procuradoria-Geral da República também deve elaborar um parecer.
Busca ativa por vítimas
Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, governo federal fará uma busca para localizar aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto irregular de mensalidade associativa na folha de pagamento. O primeiro contato será feito pelo governo por meio dos canais oficiais.
De acordo com INSS, as irregularidades começaram em 2019. A CGU e a Polícia Federal acreditam que 9 milhões de aposentados podem ter sido lesados. O montante desviado das contas é estimado em R$ 6,3 bilhões. No entanto, o valor exato ainda está sendo levantado.
Ressarcimento de valores
Os descontos indevidos devem ser ressarcidos até 31 de dezembro. Segundo a instituição, foram bloqueados R$1 bilhão em recursos das entidades investigadas que já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A partir desta sexta-feira (30), aposentados e pensionistas do INSS poderão consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente em mais de 5 mil agências dos Correios no país.
