Medidas visam garantir arrecadação e contenção de gastos após fracasso da Medida Provisória original
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (22) que o governo federal irá encaminhar ao Congresso dois projetos de lei com conteúdo derivado da Medida Provisória (MP) 1303, que perdeu validade sem ser analisada. Um dos textos tratará de contenção de despesas públicas e o outro da taxação de fintechs e apostas esportivas (“bets”).
Segundo Haddad, os projetos podem ser anexados a proposições legislativas já em tramitação, o que facilitaria sua apreciação. A decisão de desmembrar o conteúdo da MP 1303 em dois projetos separados foi tomada para mitigar a resistência de parlamentares à tramitação conjunta de temas de receita e despesa.
MP previa arrecadação bilionária e corte de gastos
A MP 1303, agora ineficaz, tinha como objetivo compensar a revogação do decreto que elevava as alíquotas do IOF. Ela previa arrecadar R$ 20,9 bilhões em 2026 por meio da taxação de produtos financeiros, além de cortar R$ 10,7 bilhões em despesas públicas.
Com o envio dos dois novos projetos ainda nesta terça-feira, o governo espera garantir um alívio fiscal superior a R$ 20 bilhões em 2026. A meta fiscal para o ano é de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que exige equilíbrio entre arrecadação e controle de gastos.
Taxação de fintechs e “bets” volta à pauta
Haddad reforçou que o governo insistirá na taxação das fintechs, argumentando que empresas do setor, mesmo de grande porte, pagam menos impostos que instituições financeiras tradicionais. “Não existe ‘supersimples’ para instituição financeira”, afirmou o ministro em entrevista à GloboNews, destacando que algumas fintechs são “dez vezes maiores que bancos” e operam sob carga tributária reduzida.
No caso das apostas esportivas, o argumento do Executivo vai além da arrecadação. Haddad afirmou que a proliferação das “bets” traz impactos negativos à saúde pública, o que justificaria uma regulamentação e taxação mais rigorosas do setor.
Resistência política dificulta avanço de propostas
Durante a entrevista, Haddad também comentou sobre o cenário político atual. Segundo ele, o governo tem enfrentado dificuldades para aprovar medidas no Congresso devido à atuação conjunta de partidos do Centrão e da oposição bolsonarista. O ministro avalia que há uma articulação para impedir o avanço das propostas fiscais da atual gestão.
“Não é justo tirar dinheiro agora para fechar as contas no ano que vem que é ano eleitoral”, declarou o ministro, comparando a situação com a chamada PEC Kamikaze, aprovada em 2022, no final do governo Bolsonaro. Na ocasião, segundo Haddad, o Congresso aprovou ampliação de gastos com fins eleitorais.
STF pode impor nova disciplina fiscal ao Legislativo
Outro ponto destacado por Haddad foi o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma ação que propõe a extensão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Congresso Nacional. A medida, se aprovada, impediria a aprovação de “pautas-bomba” — projetos com grande impacto nas contas públicas sem previsão de compensação financeira.
Segundo o ministro, três votos já foram favoráveis à tese de que o Parlamento deve respeitar os limites fiscais. “Seria uma mudança institucional de natureza estrutural”, afirmou Haddad, sinalizando apoio total à iniciativa.
