Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo decisivo na consolidação dos direitos humanos no sistema judicial brasileiro ao lançar, nesta quarta-feira, 22, a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. A cerimônia, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), marca um novo momento na forma como a Justiça brasileira incorpora parâmetros internacionais de proteção aos direitos fundamentais.
Sob o lema “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”, a nova etapa representa um avanço qualitativo na atuação dos magistrados brasileiros, que passam a ter responsabilidades mais claras na aplicação das normas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A iniciativa coloca o país em posição de vanguarda regional, sendo o único da América Latina com uma estrutura nacional dedicada exclusivamente ao monitoramento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Estatuto pioneiro estabelece diretrizes
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, anunciou durante o evento a elaboração do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, documento inédito que estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízes brasileiros à luz do sistema internacional de proteção. “A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso com a promoção dos direitos humanos”, explicou o ministro.
Fachin também apresentou a nota técnica favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas, aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ em 14 de outubro e encaminhada ao Congresso Nacional em cumprimento a determinação da Corte IDH.
Onze ações estratégicas
A terceira fase do Pacto compreende 11 ações estratégicas voltadas a tornar o controle de convencionalidade uma prática cotidiana em todas as instâncias da Justiça brasileira. Esse mecanismo garante que as leis nacionais estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país.
A coordenação das iniciativas ficará a cargo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), órgão que atua no fortalecimento da cultura de direitos humanos e na articulação com tribunais em todo o território nacional.
Reconhecimento internacional
Nancy Hernandez, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, elogiou o protagonismo brasileiro. “O Brasil é um exemplo para toda a região por integrar a Justiça internacional à Justiça nacional e por seu respeito à democracia. O país demonstra a maturidade de sua democracia, que é medida pela integridade de seus juízes e pela firmeza com que defendem os direitos de todas as pessoas”, afirmou.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, contextualizou a importância da iniciativa ao mencionar o histórico de violações registradas nos casos já sentenciados pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro. “Quando capacitamos nosso Judiciário, estamos emancipando vidas”, declarou, destacando que a medida representa um compromisso de não repetição dessas violações, especialmente contra grupos vulnerabilizados.
Formação e cooperação regional
Paralelamente ao lançamento da terceira fase do Pacto, teve início a 3ª edição do Curso Internacional de Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de Políticas Públicas. Segundo Andressa Caldas, diretora-executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, o curso visa fortalecer a capacidade dos operadores do sistema de justiça responsáveis pela implementação das decisões da Corte.
Iniciado em 2023, o programa reúne servidores do Poder Executivo e Judiciário, organismos de direitos humanos e sociedade civil de diversos países das Américas, consolidando-se como espaço de referência para cooperação técnica regional.
A jurista Flávia Piovesan, coordenadora-científica da UMF, definiu o momento como histórico. “Com a terceira fase agora em curso, o CNJ reafirma seu papel como articulador de uma Justiça mais humanizada, conectada com os princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade”, ressaltou.
Lançado em março de 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos tem promovido uma transformação progressiva na forma como a Justiça brasileira se relaciona com os compromissos internacionais assumidos pelo país, consolidando uma cultura institucional voltada à proteção integral dos direitos fundamentais.
