O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, considerou que a União não cumpriu medidas estabelecidas pelo STF para a diminuição do desmatamento e determinou que o Governo Federal apresente uma série de esclarecimentos complementares sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. Na decisão, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, Mendonça homologou de forma parcial o cumprimento das determinações fixadas pelo Tribunal no julgamento do caso.
“Diante do não cumprimento de vários aspectos da decisão deste Supremo Tribunal Federal por parte da União e diante dos graves e notórios problemas na gestão ambiental verificados, homologo apenas parcialmente o cumprimento do acórdão”, afirmou o ministro.
Em abril do ano passado, o Plenário do STF reconheceu a existência de falhas estruturais na política de proteção do bioma e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União apresentou as providências adotadas. No entanto, ainda havia lacunas e Mendonça homologou o cumprimento de forma parcial.
Obrigações complementares
Mendonça determinou que sejam informados critérios mais detalhados de metas e objetivos a serem alcançados mês a mês pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deve editar uma norma para obrigar estados e municípios a integrar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). A medida visa o cumprimento das metas de aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de melhora na articulação com governos locais na fiscalização ambiental.
Os dados sobre autorização para remoção de vegetação, com indicação da propriedade rural em questão, deverão ser compartilhados com o sistema. Autoridades federais devem ter acesso às informações estaduais sobre transporte de animais.
O ministro também determinou que a União esclareça os motivos de ter contingenciado valores de fundos como o destinado à Mudança do Clima (FNMC) e ao Meio Ambiente (FNMA). Ele quer um detalhamento de detalhar os recursos serão usados para fortalecer órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Mendonça deu 30 dias para que o Funai apresente plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas da Amazônia Legal.
