Da redação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam, nesta segunda-feira (23/2), ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo a conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua — investigações de longa duração e escopo expansivo que tramitam na Corte sem prazo definido de encerramento. O principal alvo do pedido é o Inquérito 4781, amplamente conhecido como o Inquérito das Fake News.
No mesmo documento, a entidade solicita que o STF não instaure novos procedimentos com conformação semelhante e requer a designação de audiência institucional para que a advocacia brasileira possa apresentar contribuições formais sobre o tema. A manifestação conjunta reflete a preocupação crescente da OAB com o que classifica como desvio dos limites constitucionais que legitimam a atuação investigativa do Estado.
Contexto excepcional que exige cautela redobrada
No ofício, a OAB declara “extrema preocupação institucional” com a permanência e a conformação jurídica do Inquérito nº 4.781. A entidade reconhece que o procedimento nasceu em um contexto excepcional, mas argumenta que justamente esse caráter extraordinário impõe cautela ainda maior na sua condução. Para a Ordem, a manutenção indefinida do inquérito contraria a própria lógica da excepcionalidade que lhe deu origem.
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra membros da Corte e seus familiares. Desde então, o procedimento acumulou investigados, decisões polêmicas e críticas de juristas que questionam sua base legal e sua abrangência, por não seguir o rito tradicional de inquéritos conduzidos pelo Ministério Público.
Ao encaminhar o ofício, a OAB reafirma o reconhecimento ao papel desempenhado pelo STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática, mas deixa claro que esse reconhecimento não implica adesão irrestrita aos métodos adotados. Para a entidade, a defesa da democracia não se resume à repressão de ataques institucionais: ela passa, necessariamente, pela observância rigorosa do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão.
Advocacia e imprensa: garantias sob ameaça
Um dos pontos centrais do documento diz respeito à proteção das prerrogativas da advocacia e às garantias constitucionais da atividade jornalística. A OAB sustenta que os advogados não podem exercer o trabalho em um ambiente de incerteza sobre os limites da investigação estatal, especialmente em situações que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e a confidencialidade da relação entre defensor e cliente.
Nesse contexto, a entidade também se posiciona de forma contundente contra práticas de vazamento e obtenção irregular de informações sigilosas. O ofício classifica os acessos ilegais, a obtenção indevida e os vazamentos de dados de cidadãos como condutas absolutamente inaceitáveis, que merecem apuração rigorosa e punição exemplar — independentemente de quem os pratique ou do inquérito no âmbito do qual ocorram.
A defesa da liberdade de imprensa aparece como outro eixo relevante da manifestação. A OAB demonstra preocupação com investigações que possam cercar ou intimidar o trabalho jornalístico sob o pretexto de combater desinformação, alertando para o risco de que instrumentos criados para proteger instituições se convertam em mecanismos de constrangimento à crítica legítima e ao exercício da informação livre.
Pedidos formais e próximos passo
De forma objetiva, o ofício lista três pedidos formais à Presidência do STF: a adoção de providências para a conclusão dos inquéritos de natureza perpétua, com destaque ao Inquérito nº 4.781; a vedação à instauração de novos procedimentos com conformação semelhante; e a designação de audiência institucional para que representantes da advocacia brasileira possam apresentar suas contribuições diretamente à Corte.
A manifestação foi subscrita conjuntamente pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes dos Conselhos Seccionais de todo o país, o que confere peso político e representatividade ampla ao documento. Trata-se de uma sinalização de que o desconforto com a situação vai além da cúpula da entidade e reflete uma posição consolidada entre os advogados brasileiros nas diferentes unidades da federação.
O ofício chega em um momento de debate acirrado sobre os limites da jurisdição do STF e o papel da Corte em questões que envolvem liberdade de expressão e controle de informações. A resposta do ministro Fachin e o eventual acolhimento — ou recusa — dos pedidos da OAB devem repercutir diretamente no futuro do Inquérito das Fake News e na discussão mais ampla sobre os parâmetros constitucionais das investigações conduzidas pelo próprio Supremo.
