A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou nesta terça-feira (03/09) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o uso do VPN (virtual private network) para acessar a rede social X (ex-Twitter). Na ação, a OAB pede a derrubada da multa de R$ 50 mil imposta por Moraes para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para ter acesso à rede social. A plataforma foi proibida no país por descumprimento de decisões judiciais.
A OAB pede também que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) seja analisada pelo plenário da Corte. A ação é assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. O pedido sustenta que a decisão judicial que impôs a multa “viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.
Usuários brasileiros têm usado o VPN para manter o acesso à rede social. A multa em caso de descumprimento da decisão do bloqueio foi validada pela Primeira Turma do STF. A ação da OAB tem como relator o ministro Nunes Marques.
