Por Hylda Cavalcanti
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Maurício Godinho Delgado, fez duras críticas à prática da pejotização no mercado de trabalho. De acordo com ele, “a transformação das relações de trabalho em relações comerciais ou civis, por meio de contratos de pejotização, pode produzir em poucos anos uma catástrofe econômica, social, cultural, jurídica e institucional no país”.
A fala de Godinho Delgado foi proferida durante o evento de abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que nesta edição acontece em Porto Alegre (RS).
O magistrado citou cinco perigos que vê na prática. Em primeiro lugar, apontou a destruição do sistema de Seguridade Social brasileiro, que é exemplo no mundo.
Proteções sociais
“Nós somos o único país com uma população acima de 200 milhões de habitantes que tem um sistema com pretensão universal. Até mesmo para aqueles que não contribuem para o sistema existem proteções, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Há também o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse sistema será destruído”, alertou.
De acordo com o ministro, a destruição da Seguridade Social viria pela falta de arrecadação. “O financiamento central desse sistema é feito pelo Direito do Trabalho, por meio da contribuição solidária de empregadores e trabalhadores”, explicou.
Segundo ele, a falta de verbas oriundas da relação de emprego formal também reduziria o financiamento do Sistema S (Senai, Senac, Sesi, Sesc e outras siglas). “Além disso, a pejotização atinge o setor da construção civil, financiado, em parte, por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “PJ não recolhe FGTS”, afirmou o vice-presidente do TST.
Precarização do trabalho
O quarto efeito da informalidade apontado por Godinho Delgado é a precarização das condições de trabalho e da renda das pessoas, principalmente das mais simples.
“O rebaixamento das condições de trabalho vai ser generalizado. O contrato de trabalho fornece, de maneira metódica e equilibrada, diversos direitos ao trabalhador e à trabalhadora. O autônomo, por sua vez, tem apenas a sua remuneração”, disse.
Por fim, o vice-presidente do TST enfatizou que considera a pejotização “a derrota do princípio da solidariedade”. “É a eleição do princípio do egoísmo e da ganância como mola mestra do funcionamento do Direito no país”, destacou.
Em abril passado, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização” para que o tema seja analisado pela Corte.
-Com informações do TRT-4 (RS)
