O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Um destaque foi rejeitado, e a matéria retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Definição sobre o Comitê Gestor do IBS
Um dos pontos centrais do projeto é a criação do regimento para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Havia impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) — que representa cidades pequenas e médias — e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), formada por municípios maiores, sobre a divisão das cadeiras destinadas aos municípios.
Para resolver a disputa, Braga acolheu emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), estabelecendo que cada entidade apresentará uma chapa: a CNM indicará 14 nomes e a FNP, 13, totalizando os 27 representantes municipais no colegiado. Com isso, o Comitê Gestor poderá ser estruturado de forma definitiva, após ter funcionado provisoriamente apenas com representantes dos Estados.
Ajustes na transição e arrecadação
Outro ponto sensível foi a transição do sistema, prevista para ocorrer entre 2029 e 2032. O parecer resgatou dispositivo da Câmara para evitar perdas estimadas em até R$ 46 bilhões anuais para Estados e municípios. A calibragem da transição considerará a razão entre a receita média dos entes federativos e o PIB entre 2024 e 2026, além de outros indicadores.
Em 2026, primeiro ano de adaptação, contribuintes terão prazo de até 60 dias para regularizar eventuais pendências, com multas aplicadas apenas após esse período.
Medidas contra evasão e novos tributos seletivos
O parecer também trouxe mecanismos para combater fraude e evasão no setor de combustíveis. Derivados de petróleo não combustíveis, como a nafta, e de gás natural passarão a integrar a tributação monofásica do ICMS.
Além disso, foi definido imposto seletivo sobre cigarros importados e limite máximo de 2% para o tributo sobre bebidas açucaradas. Outro ponto foi a redução da carga tributária de clubes organizados como Sociedade Anônima do Futebol (SAF), já contemplados na primeira lei complementar da reforma, aprovada em 2023.
Caminho legislativo
Como houve mudanças no Senado, o texto precisa voltar à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação seja rápida, já que a regulamentação da reforma tributária é considerada prioridade pelo governo e pelo Congresso.
Com a aprovação deste segundo projeto, avança a implementação prática da maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas, buscando simplificação, justiça fiscal e maior equilíbrio federativo.
