Da Redação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (03/09), recursos na forma de embargos de declaração interpostos pela defesa do jogador de futebol Robinho com o objetivo de mudar a decisão que homologou sentença estrangeira do tribunal de Milão (Itália).
Como o colegiado não atendeu ao pedido, fica mantida a condenação de Robinho a nove anos de prisão por estupro coletivo — em cumprimento no Brasil, com fundamento no Tratado de Extradição firmado entre os dois países.
Sem revisão
Conforme informações dos autos, a sentença da Corte de Milão foi homologada pela Corte Especial do STJ em março de 2024.
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Francisco Falcão, o Judiciário brasileiro não revisa decisões proferidas por cortes estrangeiras, motivo pelo qual a transferência da pena não encontra barreiras constitucionais ou legais.
Citado e representado
O ministro afirmou, no seu voto, que Robinho “foi regularmente citado e representado no processo na Itália, o que garante a validade da decisão”. E que os crimes pelos quais ele foi condenado correspondem a infrações previstas no ordenamento jurídico brasileiro”.
Além disso, Falcão ressaltou que a pena aplicada ao atleta encontra-se dentro dos limites legais nacionais. A posição do ministro foi acolhida por unanimidade pelos demais magistrados que integram a Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ. O entendimento foi seguido de forma unânime pelo colegiado.
— Com informações do STJ
