Cuidado casais: acordo extrajudicial de partilha de bens só é válido por escritura pública
Por Hylda Cavalcanti Atenção a todos os casais e ex-casais que pretendem se divorciar, mesmo da forma mais simples: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O julgamento foi […]
STJ reforça que responsabilidade civil por dano ambiental afasta excludentes e impõe reparação independentemente de culpa
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado nesta terça-feira (03/03), decidiu manter condenação de segunda instância contra as usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, localizadas no Rio Madeira (em Rondônia). Assim, as empresas responsáveis por ambas foram condenadas ao pagamento de indenização a pescadores por prejuízos econômicos que eles tiveram […]
É possível penhora de valores resgatados pelo próprio segurado dependendo da modalidade do seguro
Da Redação É possível a penhora de valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante julgamento de Recurso Especial (Resp) na 3ª Turma, os ministros consideraram que, após o resgate, […]
Encerrada, pelo STJ, ação que condenou influenciador Carlinhos Maia a pagar indenização por dano moral por piada
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento da sua 3ª Turma, não conheceu agravo em recurso especial e encerrou uma ação que tinha condenado em segunda instância o influenciador Carlinhos Maia ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais — por ter feito piada sobre a má formação […]
STJ nega imunidade parlamentar a vereador condenado por danos morais por ofender PcD
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (16/12), por maioria, que parlamentares, em qualquer esfera, que façam ofensas a pessoas com deficiência não possuem imunidade parlamentar caso sejam processados por isso. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma da Corte restabeleceram a condenação de um vereador do município de […]