Apropriação indébita previdenciária e apropriação indébita tributária: condutas parecidas, crimes diferentes
Por Leonardo Castegnaro, Matteus Macedo e Tracy Reinaldet No Direito Penal Econômico, estão inseridos dois tipos penais parecidos: os crimes de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, e o de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Embora as condutas que os configurem sejam, em […]