STJ decide: não é preciso obtenção de vantagem para réu ser incriminado por falsa identidade
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos — que torna a decisão válida para todos os casos semelhantes em tramitação no país —, que não é necessário haver obtenção de vantagem para que alguém seja condenado por falsa identidade. Para o STJ, o fornecimento de dados falsos […]