Fim do teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições ao Sistema S também vale para outras entidades, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, durante julgamento realizado pela 1ª Seção, que o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), definido pela Corte em 2024, também vale para todas as entidades parafiscais do país. Entidades parafiscais […]
Juros pagos a acionistas em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas podem deduzir do Imposto de Renda e da Contribuição Social os juros sobre capital próprio calculados em um ano, mas pagos em outro. A decisão vale para todo o país e beneficia empresas que adotam essa prática de remuneração de acionistas. Os juros sobre capital […]
Depois de longa discussão STJ decide finalmente que ICMS, PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IPI
Da Rdação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem o julgamento do Tema Repetitivo 1.304 e afirmou, por unanimidade, que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, aguardada desde o início do ano, consolida entendimento vinculante para todas as instâncias da […]
STJ suspende julgamento que avalia se IPI não recuperável integra ou não base de créditos do PIS/Pasep e da Cofins
Por Hylda Cavalcanti Os ministros que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenderam, nesta quarta-feira (08/10), em função de um pedido de vista, o julgamento que tem como objetivo definir se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda deve ou […]
Abono de permanência integra base de incidência de verbas sobre remuneração de servidor, define STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Sendo assim, conforme o entendimento pacificado pelos ministros, o benefício tem […]