Tribunal nega indenização automática por cadastro positivo não autorizado
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem incluir dados básicos de consumidores em cadastros de crédito sem autorização prévia, desde que não divulguem informações sensíveis. A decisão estabelece que apenas o registro desses dados não garante direito à indenização por danos morais. A decisão é da Quarta Turma do STJ […]