Nas execuções fiscais baseadas em única CDA, valor deve ser calculado sobre montante total da dívida
Da Redação Nas execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o valor de alçada para aferição do cabimento do recurso de apelação deve ser calculado sobre o montante total da dívida, e não de forma individualizada. Esse foi o entendimento […]
TST declara superada tese sobre remuneração aplicada a trabalhadores da Petrobras
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu considerar superada a tese vinculante firmada pela própria Corte em 2018 sobre o cálculo para complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) aplicada a trabalhadores da Petrobras e empresas do grupo. Os ministros do Tribunal trabalhista resolveram declarar a superação do entendimento após o […]