STF declara constitucional o MEI para caminhoneiros autônomos
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é constitucional a regra que permite aos caminhoneiros autônomos se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A decisão garante que esses profissionais possam optar pelo regime tributário do Simples Nacional, com tributação simplificada e reduzida. A medida foi questionada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) […]