STF decide que limite de anuidade para conselhos profissionais não vale para a OAB
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei que limita o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.180, […]
CNJ firma acordo para acelerar processos de contadores e representantes comerciais
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou termo de cooperação técnica com cinco dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade para avaliar de forma racional os processos referentes a estas entidades. E, dessa forma, agilizar a extinção de muitos deles e a tramitação célere […]