STJ permite persecução penal por crime tributário antes do fim do processo administrativo em casos de fraude
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por maioria, que nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A decisão, por três votos a dois, […]