STJ considera nula cláusula de contrato que prevê disputa em foro estrangeiro por impedir acesso à Justiça
Por Hylda Cavalcanti A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representar obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um “ônus desproporcional”, diante […]
Em serviço onde o contratante não é destinatário final da relação de consumo não cabe o CDC, diz STJ
Nos processos em que determinado produto ou serviço for contratado para implementação de atividade econômica, sem que o contratante seja o destinatário final da relação de consumo, não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a referida legislação inválida para situações […]