STJ aceita ANPP para crimes cometidos por militares em contraponto ao STM
Por Hylda Cavalcanti Uma decisão inédita que tende a ser objeto de debate entre juristas foi formalizada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ministros da Corte decidiram considerar aplicável o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crimes julgados pela Justiça Militar. A condição para isso é que se tratem de crimes de menor […]