Em acordo trabalhista, mesmo com parcelas antecipadas, multa por atraso tem de ser cobrada

Ministro Hugo Scheuermann, do TST

Por Hylda Cavalcanti Todo acordo trabalhista homologado judicialmente que implique em multas por atraso de pagamento deve ser cumprido, ainda que o atraso tenha sido ínfimo e que a empresa tenha antecipado as demais parcelas.  Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente recurso de um trabalhador e condenou uma microempresa a […]

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