Processos de execuções fiscais sem informação do CPF ou do CNPJ do devedor devem ser extintos, diz CNJ
Da Redação Mais de 3 milhões de processos de execuções fiscais sem informação do CPF ou do CNPJ do devedor devem ser extintos pela Justiça Estadual e pela Federal. A orientação foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a Resolução Nº 547 do órgão, aprovada em fevereiro do ano passado e relembrada recentemente, […]