STF permite dupla punição por caixa dois eleitoral e improbidade administrativa
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que agentes públicos podem ser responsabilizados simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa em razão da mesma conduta. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), analisado na sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro, e […]