Recurso Especial só é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal, reafirma STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é admissível o Recurso Especial (REsp) que discute resoluções de agências reguladoras, pois o REsp é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal. O recurso em questão questionava a transferência, com base em […]