Pedido de esclarecimentos sobre decisão arbitral altera o prazo de decadência da ação, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti A apresentação de qualquer pedido de esclarecimentos sobre uma decisão arbitral altera o prazo de decadência da ação. Isto acontece, porque o prazo decadencial de 90 dias para se ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr apenas na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo […]