CNJ decide início do prazo em citações eletrônicas da Fazenda Pública
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, nas citações eletrônicas da Fazenda Pública realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o prazo processual começa a correr no quinto dia útil após a confirmação da consulta. Caso não haja acesso ao sistema em até dez dias corridos, a citação é considerada automática, com início imediato […]