Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada sem autorização do trabalhador
Da Redação Em decisão tomada na última quarta-feira, 7, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os valores descontados do salário de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. O TST estabelece que descontos salariais só podem ser realizados com […]
Aeroporto indenizará mulher com deficiência que foi impedida de usar cadeira de rodas
Da Redação Uma mulher com deficiência física conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de receber R$ 15 mil de indenização por danos morais depois que um segurança de aeroporto a obrigou a devolver uma cadeira de rodas. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve a sentença […]
Cidadania terá de devolver R$ 1,5 milhões aos cofres públicos por uso irregular de recursos do fundo partidário, decide TSE
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de votos, a decisão do plenário que determinou ao partido Cidadania a devolução de R$ 1.550.926,92 ao Tesouro Nacional, por uso irregular de recursos do Fundo Partidário. A decisão foi proferida na sessão da noite desta quarta-feira (20/08) do Tribunal, durante a análise de embargos […]
TST condena cooperativa a devolver valores descontados em plano de saúde por coparticipação
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais (Sicoob Sul) a devolver aos empregados valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão, da 3ª Turma do TST, atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado […]
INSS: descontos indevidos desde março de 2020 serão restituídos
Alex Rodrigues – Agência Brasil O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, anunciou, nesta quinta-feira (8), que os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025. “O marco temporal [para ressarcimentos] são os últimos cinco […]
STJ: Em decisão reformada, só ação individual pode pedir ressarcimento de honorários
STJ decide que terceiro prejudicado que recorre deve pagar honorários mesmo quando recurso não é conhecido O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente jurídico ao determinar que a parte vencida em um processo não pode incluir advogados da parte contrária no polo passivo de ação rescisória para reaver honorários de sucumbência. A […]