Justiça garante direito de moradora manter ampliação em imóvel de área de manancial
Da Redação Uma moradora de Santo André (SP) não precisará desfazer a ampliação que fez em sua casa após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) barrar a exigência municipal de demolição da obra. A decisão, unânime, foi proferida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e afasta também uma multa de R$ 30 […]
STJ permite impenhorabilidade de imóvel hipotecado antes de união estável
Da Redação A formação de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem garantir a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado seu uso como residência familiar. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito fundamental à moradia […]