Imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. A decisão partiu […]