Fazenda pública pode pedir falência de empresa após cobrança fiscal fracassada
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça mudou sua posição e passou a permitir que o governo use o processo de falência para recuperar dívidas tributárias quando as tentativas anteriores de cobrança não funcionarem. Desse modo, a Fazenda Pública pode pedir a falência da empresa devedora. É a resposta do tribunal para a pergunta sobre […]