STJ mantém absolvição de homem abordado ilegalmente por guardas municipais em SP
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público de São Paulo e manteve a absolvição de Alison Barbosa Martins, condenado a quatro anos de reclusão após ser abordado sem justa causa por guardas municipais, que realizaram buscas em seu veículo e em sua residência […]
Consentimento familiar e desconhecimento da lei levam STJ a afastar crime de estupro de vulnerável
Por Hylda Cavalcanti João, 19 anos, amava Maria, 13 anos, que também amava João. Só que Maria era menor de 14 anos (os nomes são fictícios). A história consiste em um grande caso de amor ou situação de estupro de vulnerável? A pergunta foi questionada num caso cuja divergência jurisprudencial levou o Superior Tribunal de […]
STJ consolida entendimento sobre aplicação de multa em recurso baseado em precedente qualificado
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (06/08), por meio de sessão da sua Corte Especial, o julgamento do Tema 1.201, referente a regra para o caso de acórdão recorrido que se baseia em precedente qualificado. O julgamento consolidou regras para a aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do […]