Período final da multa de mora por dívida tributária é sempre após pagamento da 1ª parcela negociada com o fisco, diz STJ
Por Hylda Cavalcanti O período final para a cobrança de multa de mora por determinada dívida tributária é sempre aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido. Em outras palavras, no dia seguinte à data em que é efetuado o pagamento da primeira parcela negociada da dívida atrasada e, que, portanto, a […]
STJ afasta prazo de 120 dias para contestar tributos de cobrança periódica
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança não se aplica quando o contribuinte contesta cobranças tributárias que se renovam periodicamente, como ICMS, IPTU e outras taxas recorrentes. A decisão representa uma importante vitória para contribuintes que questionam a legalidade de tributos cobrados […]
STF confirma que CNJ pode estabelecer regras para extinção de execuções fiscais
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para criar regras sobre o encerramento de execuções fiscais – processos judiciais de cobrança de dívidas tributárias. A decisão, tomada em julgamento com repercussão geral, valerá para todos os tribunais do país em casos semelhantes. O entendimento permite […]