Cuidado casais: acordo extrajudicial de partilha de bens só é válido por escritura pública
Por Hylda Cavalcanti Atenção a todos os casais e ex-casais que pretendem se divorciar, mesmo da forma mais simples: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O julgamento foi […]
Homologação de sentença estrangeira pode ser pedida por pessoa que não seja parte na ação, caso comprove interesse jurídico
Por Hylda Cavalcanti Uma homologação de divórcio ou de outro tipo de decisão proferida em outro país, não precisa ser pedida no Brasil apenas pelas partes envolvidas, mas também por uma terceira pessoa interessada no caso. A exigência para isso é que a pessoa comprove que o resultado dessa decisão trará grande impacto e repercussão […]
Se ex-marido pagar pensão de forma voluntária por anos, valor pode ser exigido judicialmente por prazo indeterminado, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado mesmo após a exoneração judicial, caso o devedor tenha optado por continuar a pagá-la voluntariamente por diversos anos. A decisão se dá dias depois de ter repercutido nacionalmente uma decisão da Justiça de […]
Justiça de Goiás libera homem divorciado há mais de 30 anos de pagar pensão a ex-mulher
Da Redação A Justiça de Goiás liberou um homem divorciado há 30 anos de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-esposa. A juíza responsável pela decisão, Lívia Vaz da Silva, da 7ª Vara de Família de Goiânia, ressaltou que após três décadas separada e recebendo pensão, a mulher teve tempo suficiente para alcançar sua independência […]
Crédito previdenciário obtido no divórcio entra na partilha, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todo crédito extra, proveniente de previdência, autorizado durante o processo de divórcio de um casal, deve ser incluído em partilha. Com base nesse entendimento, os ministros que integram a 3ª Turma da Corte não apenas autorizaram a inclusão como determinaram que, até a formalização […]
Imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. A decisão partiu […]
Divórcio pode ser reconhecido antes da citação da outra parte e independe da existência de contraditório
Da Redação O divórcio de um casal pode ser reconhecido antes da citação da outra parte e independentemente da existência de contraditório. Com esse entendimento, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizaram a formalização de um divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar, que pode ser decretado a partir da manifestação da […]
Partilha de bens durante divórcio não se limita ao que foi listado na petição inicial, decide o STJ
A avaliação do pedido de partilha de bens durante um divórcio ou separação judicial, deve levar em conta todo o desenrolar do processo, não se limitando apenas aos bens listados na petição inicial. Em função deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de ser feita partilha de créditos previdenciários supervenientes (identificados […]