Com voto divergente da nova ministra quanto à pena, STM mantém condenação de oficial do Exército por exercício ilegal da medicina
Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria, nesta quarta-feira (1º), manter a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato contra a Administração Militar. O julgamento ocorreu em apelação criminal relatada pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino, que teve o voto […]
Penas acima de 20 anos confirmam a gravidade dos atos e fatos perpetrados pelos mandantes do golpe
Da Redação O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Primeira Turma do STF que, com um placar de 4×1, também condenou outros sete […]
STJ: Premeditação de crime pode justificar valoração negativa da culpabilidade, mas não é essencial
Por Hylda Cavalcanti A premeditação de um crime pode justificar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade na dosimetria (cálculo) da pena. Entretanto, para que não se configure bis in idem (termo em latim que representa a dupla punição pelo mesmo fato, o Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, para incidir sobre a culpabilidade, a […]