STF limita multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quarta-feira (17) o resultado do julgamento do recurso das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). A Corte estabeleceu limites para as chamadas “multas isoladas” aplicadas por descumprimento de obrigação tributária acessória, definindo tetos […]