STF anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma norma da Constituição de Mato Grosso que permitia a empregados públicos estaduais se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A regra garantia esse direito desde que os empregados não fossem temporários e tivessem contribuído por mais de cinco anos ao regime estadual. Para o […]
Nova lei garante transferência de empregado público para acompanhar cônjuge
Por Karina Zucoloto Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) a Lei 15.175/25, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. A norma estende aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades […]