STJ deixa de aplicar Estatuto da OAB e nega liberação de até 20% de bens bloqueados para pagamento de honorários
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento da sua Corte Especial (formada pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal), negou a aplicação do art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que autoriza a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, nos […]
STF decide que limite de anuidade para conselhos profissionais não vale para a OAB
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei que limita o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.180, […]
STF julga se teto de R$ 500 para anuidade se aplica à OAB
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da aplicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da norma que, desde 2011, limitou o valor da anuidade de conselhos profissionais em R$ 500, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O assunto é discutido no Recurso Extraordinário […]