Estatuto de associação civil pode conter cláusula compromissória
Da Redação As exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento da 3ª Turma. Para […]