Lei que endurece penas referentes a crimes sexuais contra vulneráveis entra em vigor
Da Redação Entrou em vigor a Lei 15.280/25, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (05/12), que aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis, apresenta inovações no tratamento às pessoas condenadas por essas práticas e amplia as regras de acompanhamento e fiscalização desse público, sobretudo crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. […]