Fazenda pública pode pedir falência de empresa após cobrança fiscal fracassada
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça mudou sua posição e passou a permitir que o governo use o processo de falência para recuperar dívidas tributárias quando as tentativas anteriores de cobrança não funcionarem. Desse modo, a Fazenda Pública pode pedir a falência da empresa devedora. É a resposta do tribunal para a pergunta sobre […]
CNJ decide início do prazo em citações eletrônicas da Fazenda Pública
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, nas citações eletrônicas da Fazenda Pública realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o prazo processual começa a correr no quinto dia útil após a confirmação da consulta. Caso não haja acesso ao sistema em até dez dias corridos, a citação é considerada automática, com início imediato […]