STJ mantém absolvição de homem abordado ilegalmente por guardas municipais em SP
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público de São Paulo e manteve a absolvição de Alison Barbosa Martins, condenado a quatro anos de reclusão após ser abordado sem justa causa por guardas municipais, que realizaram buscas em seu veículo e em sua residência […]
STF amplia atribuições das guardas municipais na segurança pública
Da Redação Em 2025, o STF decidiu que é constitucional as Guardas Municipais realizarem policiamento ostensivo e comunitário em ações de segurança urbana, podendo fazer busca pessoal/veicular e prisão em flagrante, desde que respeitem as atribuições das Polícias Militar e Civil (sem fazer polícia judiciária) e estejam sob controle externo do MP. Essa decisão, tomada […]