STJ: Busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que mandados de busca e apreensão em residências podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, independentemente de já haver luz do sol. A decisão da Terceira Seção considerou que a Lei de Abuso de Autoridade estabeleceu um horário fixo, e não mais o critério […]