Tribunal declara inconstitucional lei do DF que exigia compra de uniformes de indústrias locais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.438/2024, que obrigava o Governo do Distrito Federal e suas empresas contratadas a adquirirem uniformes exclusivamente de indústrias sediadas no DF. A decisão ocorreu em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governador […]