Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais
Da Redação A Receita Federal publicou instrução normativa (IN) que institui uma nova regra para simplificar a compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais definitivas. A alteração foi feita por meio da IN RFB 2.272/25. Com a nova norma, os contribuintes que obtiveram vitória na Justiça em disputas tributárias, não precisarão mais retificar declarações acessórias […]
TRF 3 suspende norma do INSS que dispensou autorização para empréstimos de incapazes
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispensou a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de segurados incapazes, tutelados ou curatelados. A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada […]